quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Decreto publicado, agora é oficial.

Agora não tem volta, foi publicado hoje (15) no Diário Oficial da União (DOU) o decreto que regulamente o saque do saldo das contas inativas do FGTS, é oficial, então é só aguardar o dia de sacar a grana.

De acordo com o texto o trabalhador que tem algum saldo nas contas do FGTS vinculadas ao contrato de trabalho extinto por justa causa ou pedido de conta até 31 de dezembro de 2015 terá o direito para sacar a grana de acordo com o cronograma divulgado nesta terça-feira (14) pela Caixa Econômica Federal que é a administradora do fundo.

Se o trabalhador tem conta poupança na Caixa o texto explica que a transferência para a conta é direta: "sendo permitido o crédito automático para a conta poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na Caixa Econômica Federal, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente. 

... trabalhador poderá, até 31 de agosto de 2017, solicitar o desfazimento do crédito ou a transferência do valor para outra instituição financeira, independentemente do pagamento de qualquer tarifa, conforme procedimento a ser definido" pela Caixa (Agente Operador do FGTS). 


Calendário de saque


A partir de 10 de março: pode sacar quem nasceu em janeiro e fevereiro;

A partir de 10 de abril: pode sacar quem nasceu em março, abril e maio;

A partir de 12 de maio: pode sacar quem nasceu em junho, julho e agosto;

A partir de 16 de junho: pode sacar quem nasceu em setembro, outubro e novembro;

A partir de 14 a 31 de julho: pode sacar quem nasceu em dezembro.

Até 31 de agosto uma parte do lucro de 2016 gerado pelo FGTS será depositado nas contas com saldo positivo em 31 de dezembro de 2016, mesmo já tendo sacado o FGTS inativo o trabalhador vai receber.

Segue o decreto na íntegra:

DECRETO Nº 8.989, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, 

DECRETA:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 35. ..............................................................................................................................................................................................

§ 9º Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, de que trata o § 22 do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, o cronograma de atendimento, o critério, a forma e a data limite de pagamento serão estabelecidos pelo Agente Operador do FGTS, não podendo exceder 31 de julho de 2017, sendo permitido o crédito
automático para a conta poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na Caixa Econômica Federal, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente.

§ 10. Na hipótese do crédito automático de que trata o § 9º, o trabalhador poderá, até 31 de agosto de 2017, solicitar o desfazimento do crédito ou a transferência do valor para outra instituição financeira, independentemente do pagamento de qualquer tarifa, conforme procedimento a ser definido pelo Agente Operador do FGTS." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de fevereiro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

FGTS inativo será creditado automaticamente em poupança da Caixa

Medida visa reduzir o fluxo de pessoas em busca do benefício nas agências, e deve atingir cerca de 10 milhões de trabalhadores


Os trabalhadores que já têm uma conta poupança individual na Caixa terão os recursos de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) creditados automaticamente nelas. Caso não deseje que o depósito seja feito, o cliente deve informar essa opção ao banco público. As informações foram divulgadas pela Caixa nesta terça-feira, em meio ao anúncio do calendário dos saques. Se o trabalhador tiver apenas conta corrente, ou uma conta poupança conjunta, ele poderá também solicitar a liberação do recurso nelas.

A Caixa estima que o depósito automático irá beneficiar cerca de 10 milhões de pessoas, e a medida deve ajudar a reduzir o fluxo de pessoas nas agências. A liberação dos saques de contas do FGTS de contas que não receberam depósitos desde 31 de dezembro de 2015 fez com que a Caixa ampliasse as formas de atendimento para atender à demanda extra, como o atendimento em alguns sábados, a criação de um site específico e horário de atendimento a partir das 8h entre 15 e 17 de fevereiro para tratar de dúvidas. Segundo o banco, são 49,6 milhões de contas inativas que poderão ser sacadas, com um montante total de 43,6 bilhões de reais


Saques


Valores de contas com saldo de até 1.500 reais poderão ser sacados diretamente no autoatendimento usando apenas a senha do Cartão Cidadão. Para valores entre 1.500 e 3.000 reais, será necessário que o trabalhador tenha o cartão em mãos. O resgate de até 3.000 reais pode ser feito na Caixa, em agências correspondentes e lotéricas.

Já valores acima de 3.000 reais deverão ser sacados exclusivamente na boca do caixa direto no banco. Se o montante for maior que 10.000 reais, será preciso apresentar a Carteira de Trabalho ou documento que comprove o fim do vínculo de trabalho

Caso o trabalhador não seja correntista da Caixa, ele poderá indicar uma conta de qualquer outro banco para depósito do dinheiro. Essa opção vale para qualquer valor a ser recebido, sem custo extra. Nesses casos, é necessário levar à Caixa o documento de identidade e a Carteira de Trabalho.

O anúncio da nova regra que permite os saques de contas que ainda estavam ativas, mas não recebiam depósitos desde o fim de 2015 foi feito em dezembro, mas os detalhes só foram divulgados nesta terça. Pela regra antiga, só podiam ser sacados os recursos das contas que estavam paradas há pelo menos três anos, ou então sob condições especiais.


Calendário de saque


A partir de 10 de março: pode sacar quem nasceu em janeiro e fevereiro;

A partir de 10 de abril: pode sacar quem nasceu em março, abril e maio;

A partir de 12 de maio: pode sacar quem nasceu em junho, julho e agosto;

A partir de 16 de junho: pode sacar quem nasceu em setembro, outubro e novembro;

A partir de 14 a 31 de julho: pode sacar quem nasceu em dezembro.

Até 31 de agosto uma parte do lucro de 2016 gerado pelo FGTS será depositado nas contas com saldo positivo em 31 de dezembro de 2016, mesmo já tendo sacado o FGTS inativo o trabalhador vai receber.

FONTE: Veja

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

Agências da Caixa Econômica abrirão mais cedo para saque e informação sobre FGTS Saques serão liberados apenas em março, mas agências esclarecerão dúvidas. Neste sábado (18), as agências também estão abertas.

A Caixa Econômica Federal afirmou que as agências de todo o Brasil abrirão duas horas mais cedo de segunda a sexta-feira para atender quem tiver direito a sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de contas inativas a partir desta quarta-feira (15).

Neste sábado (18), 1.891 agências também funcionarão para tirar dúvidas sobre o saque do dinheiro, que começa em março e vai até julho, conforme o mês de nascimento. O horário de atendimento será das 9h às 15h.

Os saques começam no dia 10 de março, para nascidos em janeiro e fevereiro. Pessoas nascidas em março, abril e maio poderão sacar em abril. Quem faz aniversário em junho, julho e agosto, poderá sacar em maio. Nascidos em setembro, outubro e novembro poderão fazer o saque em junho. Em julho, deverão sacar os nascidos em dezembro.


Quem tem direito

Tem direito a sacar o dinheiro do FGTS quem tem saldo em uma conta inativa até 31 de dezembro de 2015. São mais de 10 milhões de pessoas, segundo cálculos do governo. Uma conta fica inativa quando deixa de receber depósitos da empresa devido à extinção ou rescisão do contrato de trabalho. O trabalhador deve estar afastado do emprego pelo menos desde o fim de 2015. No entanto, não é possível sacar o FGTS de uma conta ativa, ou seja, que ainda receba depósitos pelo empregador atual. Veja aqui o tira-dúvidas sobre quem tem direito a sacar.

De acordo com o Ministério do Trabalho, atualmente existem 18,6 milhões de contas inativas há pouco mais de um ano, onde estão depositados cerca de R$ 41 bilhões. A maior parte dessas contas tem saldo de menos de um salário mínimo, segundo o governo federal.

Como consultar o saldo


O trabalhador pode consultar o saldo pelo site da Caixa ou do próprio FGTS e através de aplicativo para smartphones e tablets (com versão para Android, iOS e Windows). É possível ainda fazer um cadastro para receber informações do FGTS por mensagens no celular ou por e-mail.

No aplicativo, é preciso informar o número do NIS e a senha criada para o acesso pela internet. Se ainda não tiver senha, é preciso clicar em "Primeiro Acesso".


No site da Caixa, é preciso informar o NIS (PIS/Pasep), que pode ser consultado na carteira de trabalho, e usar uma senha cadastrada pelo próprio trabalhador. É possível usar ainda a senha do Cartão Cidadão. A página oferece a opção de recuperar a senha, mas é preciso informar o NIS. O serviço mostra dados cadastrais e lançamentos feitos na conta nos últimos seis meses.


O beneficiário pode ainda consultar seu extrato do FGTS presencialmente no balcão de atendimento de agências da Caixa. Também é possível ir a um posto de atendimento e fazer a consulta utilizando o Cartão Cidadão, desde que tenha em mãos a senha. Em caso de problema com essa senha, o trabalhador precisa comparecer a uma agência da Caixa para regularizá-la.


Não é possível consultar o extrato do FGTS pelo telefone.

Governo anuncia o site para verificação do FGTS inativo.

O governo acaba de divulgar o site oficial para que os trabalhadores possam conferir se tem direito ao FGTS inativo.

Você pode conferir através do endereço eletrônico abaixo pelo seu navegador preferido:

www.contasinativas.caixa.gov.br

No site basta informar seu nº de CPF ou PIS/NIS/PASEP e data de nascimento. 

Depois é só seguir os passos seguintes pra ver por exemplo como você poderá sacar o seu saldo.

Lembre-se que em agosto também será depositado o valor referente ao sua parcela no lucro do FGTS.


Calendário de saque


De 10 de março a 9 de abril: pode sacar quem nasceu em janeiro e fevereiro;

De 10 de abril a 11 de maio: pode sacar quem nasceu em março, abril e maio;

De 12 de maio a 15 de junho: pode sacar quem nasceu em junho, julho e agosto;

De 16 de junho a 13 de julho: pode sacar quem nasceu em setembro, outubro e novembro;


De 14 a 31 de julho: pode sacar quem nasceu em dezembro.


Opções para receber


1. Crédito em conta
Quem tem conta-corrente na Caixa poderá pedir o recebimento do crédito em conta, por meio do site das contas inativas.

2. Caixas eletrônicos
O saque também pode ser feito em caixas eletrônicos. Para valores até R$ 1.500, é possível sacar só com a senha do Cartão do Cidadão, mesmo que o trabalhador tenha perdido o documento. Para valores até R$ 3.000, o saque pode ser feito com o Cartão do Cidadão e a senha.

3. Casas lotéricas e correspondentes
Os valores do FGTS inativo também podem ser retirados nas casas lotéricas e correspondentes Caixa Aqui. Neste caso, o beneficiário vai precisar do Cartão do Cidadão, da senha e de um documento de identificação.

4. Agências bancárias

Há, ainda, a possibilidade de retirar o dinheiro diretamente nas agências bancárias. Os documentos necessários são o número de inscrição do PIS (Programa de Integração Social) e o documento de identificação do trabalhador. É recomendado levar também o comprovante da extinção do vínculo (carteira de trabalho ou termo de rescisão do contrato de trabalho).

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

Veja o calendário de saque das contas inativas do FGTS

Folha de São Paulo acaba de noticiar uma matéria informando o calendário de saque do dinheiro das contas inativas do FGTS que será anunciado oficialmente pelo governo nesta terça-feira (14), em Brasília.

No dia 22 de dezembro de 2016 o governo anunciou a liberação do saque do dinheiro "preso" nas contas inativas do FGTS através da MP 763/16.

Tem direito ao saque todo trabalhador que teve o contrato de trabalho encerrado "por justa causa" ou pedido de conta até 31 de dezembro de 2015, por esses motivos de demissão o trabalhador não pôde sacar o seu FGTS, ficando assim preso, podendo sacar esses valores somente após 3 anos consecutivos desempregado e a partir do seu mês de aniversário. Ou na aquisição ou amortização da dívida da casa própria. Ou ainda se o trabalhador ou dependente tivesse algum tipo de doença grave como câncer ou HIV. Mesmo se nunca precisasse sacar o dinheiro seria então todo liberado na aposentadoria.

A MP 763/16 tira essa obrigatoriedade toda para ter acesso ao fundo, permitindo o trabalhador sacar seu saldo a partir do cronograma a ser anunciado amanhã a partir das 11 horas, no Planalto em Brasília.

Mesmo se no extrato estiver indicando conta ativa o que importa mesmo é a data de demissão ser até 31 de dezembro de 2015 para ter acesso ao saque.

A expectativa é que R$ 41 bilhões sejam injetados na economia e que aproximadamente 10,1 milhões de pessoas tenham contas inativas.

Segundo a matéria da Folha, no fim da noite desta segunda (13), a Caixa ainda trabalha em um plano de contingência para absorver o maior número de pessoas nas agências nos próximos meses.

A Caixa já informou que estuda abrir algumas agências aos sábados para diluir o movimento e também transferir automaticamente o dinheiro das contas inativas para os correntistas do banco.

Outra medida para diminuir o movimento nas agências é elevar o valor que pode ser sacado com o cartão do cidadão, nas lotéricas.

Hoje, quem já cumpre as regras que permitem o saque do FGTS, como ter sido demitido sem justa causa, pode acessar o dinheiro em caixas eletrônicos e lotéricas, desde que o valor seja inferior a R$ 1.500. Montantes mais elevados precisam ser sacados em agências da Caixa.


Divisão dos lucros


A matéria ainda explica que os trabalhadores também terão a participação garantida na divisão dos lucros do FGTS que deverá ser pago até 31 de agosto sobre o saldo do FGTS em 31 de dezembro de 2016, mesmo o trabalhador já tendo sacado seu FGTS inativo.

Veja como fica o calendário de saque do FGTS inativo.
Em março

Aniversariantes de janeiro e fevereiro sacam.

Em abril

Aniversariantes de março, abril e maio sacam.

Em maio

Aniversariantes de junho, julho e agosto sacam.

Em junho

Aniversariantes de setembro, outubro e novembro sacam.

Em julho

Aniversariantes de dezembro sacam.

Em agosto 

Será depositado a parte do lucro do FGTS nas contas de todos os trabalhadores que tinham saldo em 31 de dezembro de 2016.


FONTE: Folha de S. Paulo

Clientes da Caixa poderão receber em conta, automaticamente, FGTS de conta inativa

Técnicos da equipe econômica estão propondo ao governo que os clientes da Caixa Econômica Federal possam receber, automaticamente, em conta-corrente ou na caderneta de poupança, os valores referentes às contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Os estudos mostram que os depósitos automáticos tirarão das filas pelo menos 10 milhões de pessoas que têm direito ao benefício. No total, 30 milhões de trabalhadores têm direito a sacar os recursos.

A Caixa contabiliza um potencial de R$ 43 bilhões para os saques, mas R$ 34 bilhões devem, efetivamente, ser retirados das contas inativas. Inicialmente, o governo tinha previsto um total de saques de R$ 30 bilhões.

A Caixa fará uma campanha publicitária para informar os beneficiários, inclusive sobre os depósitos automáticos. Atualmente, cerca de 85% das contas tem em torno de um salário minimo (R$ 937,00).

Um cronograma está programado para ser divulgado na próxima terça 14 a partir das 11hs em evento no Planalto. O início dos saques está previsto para março e terá o térmido programado para 31 de julho segundo informações de um ministro da casa.

Para consultar o saldo das contas do FGTS a Caixa sempre recomenda utilizar os meios oficiais e nunca outros aplicativos ou site:

O aplicativo FGTS Caixa você pode baixar para Android, IOS e Windows Phone. 

Pelo site da Caixa você também pode consultar. 

Se você é cliente Caixa, acesse a opção 'Serviço ao Cidadão' e veja o seu extrato FGTS.

Ou então pessoalmente numa agência da Caixa, tem sempre uma agência perto de você. 

FONTE: Correio Brasiliense

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Prazo para saque de contas inativas do FGTS irá até 31 de julho

O calendário para o saque das contas inativas do FGTS já foi definido. Ele será anunciado em 14 de fevereiro e o início será 14 de março. O prazo para os saques vai se encerrar em 31 de julho. A Caixa Econômica Federal (CEF) está treinando uma equipe própria para atender os trabalhadores que têm direito ao saque. (Na foto, o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira.)

Um ministro envolvido no processo afirma que não será necessário à CEF abrir aos finais de semana. O prazo, de 14 de março a 31 de julho, quatro meses e meio, é considerado mais do que suficiente para que a Caixa atenda os trabalhadores, mantendo seu horário atual de funcionamento.

- A Caixa terá expediente normal e uma equipe própria. Não há necessidade de abrir as agências aos finais de semana - disse este ministro.

Os trabalhadores que têm direito ao saque não serão avisados. Caberá aos interessados pesquisar na sua agência da Caixa, ou de seu município ou bairro, quando não forem correntistas. A pesquisa também poderá ser feita pela internet, nas páginas da CEF e do FGTS.

A Caixa registra que há 18,6 milhões de contas inativas no FGTS, o que representa R$ 41 bilhões. Mas o governo acredita que dez milhões de pessoas serão beneficiadas e os saques cheguem a R$ 30 bilhões. Avaliam que muitos não vão procurar seu direito, pelos mais diversos motivos.

A medida beneficia todos os trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa até 31 de dezembro de 2015. A medida não contempla casos de cotistas que permanecem no mesmo emprego, mas têm conta inativa porque a empresa mudou de CNPJ.

FONTE: O Globo